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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 17:22
Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 18:17
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 16:58
Atenção ao prazo de adesão à transação de dívida ativa da União

Por Daiana Mourão de Andrade.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Março de 2025 - 12:57
Você conhece a nova DIRBI?

A Receita Federal implementou recentemente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 15:08
3 reduções tributárias que podem estar fora do seu radar

a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora a Receita Federal tenha um posicionamento controverso
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:48
IR deve incidir sobre a restituição de tributos no momento da compensação

A Receita federal emitiu nova solução de consulta esclarecendo que o IRPJ deve incidir sobre os
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2021 - 11:09
Seção determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado
Comerciários (IAPC) seja calculada não com base em pesquisa de mercado, mas com base na remuneração do cargo de auditor da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2016 - 09:40
Corte Especial do STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
teria direito para pagamento de dívida com a Receita Federal.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 14:17
Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
diverso do prescrito em receita médica. A menina apresentou reações adversas e teve de ser socorrida às pressas em uma clínica especializada
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 16:19
Aneel publica normas para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias
a receita adicional obtida pelas distribuidoras com a aplicação das bandeiras tarifárias amarela ou
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 16:20
Reinclusão no Simples Nacional das empresas inadimplentes

débito com a Receita Federal têm conseguido a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde a data da sua exclusão, por meio de processo judicial
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 18:37
Negado pedido liminar de indeferimento de CEBAS ao PRÓ-TAMAR
que a Receita Federal constitua os respectivos créditos tributários.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 12:09
SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
, determinou que deixe o delegado da Receita Federal do Distrito Federal de exigir o recolhimento da
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005

, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2014
Multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Serviço médico de análise laboratorial.

Atividade hospitalar. Redução da alíquota do IRPJ e da CSLL.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2022 - 15:43
Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa
Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada.
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Array Publicado em 2016-11-21T18:58:41+00:00
OAB pede que STF proíba governo de desviar dinheiro de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
O Fust foi criado em 2000 para financiar a implantação de serviços do setor para a população mais carente.

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